AREsp 2526953 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada não enfrentou todos os dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 282/STF), o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão que concede ou nega tutela de urgência (aplicação por analogia da Súmula 735/STF) e a matéria está vinculada ao entendimento consolidado do STJ quanto à obrigação de fornecimento de medicamentos para tratamento de câncer (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: ROBERTO BORGES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Antecipação De Tutela, Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Súmulas Jurisprudenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Antecipação De Tutela Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

ROBERTO BORGES GARCIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (Súmula 282/STF)
  2. 2 incabimento do recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ quanto à recusa de cobertura de medicamento antineoplásico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada não enfrentou todos os dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 282/STF), o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão que concede ou nega tutela de urgência (aplicação por analogia da Súmula 735/STF) e a matéria está vinculada ao entendimento consolidado do STJ quanto à obrigação de fornecimento de medicamentos para tratamento de câncer (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.