AREsp 2603079 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do NCPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do NCPC
- 3 Insuficiência de alegação genérica quanto à existência de matéria de direito em face de óbice da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do NCPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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