TutAntAnt 185 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não demonstrou o fumus boni iuris nem o periculum in mora e deixou de instruir adequadamente a medida (ausência do recurso especial, da decisão de inadmissibilidade e do agravo), tornando o pedido manifestamente improcedente; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não configurada manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JOMARGIL DISTRIBUIDORA LTDA; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente (execução Fiscal) / Acórdão (julgamento Colegiado, Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela Antecipada Antecedente, Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Instrução Processual, Ordem De Preferência (art. 835 Cpc/2015), Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processo Civil Execução Fiscal Agravo Interno Tutela Antecipada Antecedente Efeito Suspensivo a Recurso Especial Instrução Processual Ordem De Preferência (art. 835 Cpc/2015) Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JOMARGIL DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente (execução Fiscal) / Acórdão (julgamento Colegiado, Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuir efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  3. 3 Exigência de instrução adequada da medida cautelar (juntada do recurso especial, decisão de inadmissibilidade e agravo)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não demonstrou o fumus boni iuris nem o periculum in mora e deixou de instruir adequadamente a medida (ausência do recurso especial, da decisão de inadmissibilidade e do agravo), tornando o pedido manifestamente improcedente; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não configurada manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por JOMARGIL DISTRIBUIDORA LTDA
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015