AREsp 2536778 - ACORDAO

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MAPLE CANADA não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do NCPC e 255 do RISTJ (ausência de cotejo analítico e identidade fática comprovada), e, ainda, a alegada violação de Resolução do CNJ não é causa de cabimento do Recurso Especial; assim manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: MAPLE CANADA EDUCATION LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Atos Normativos Secundários (resoluções)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Atos Normativos Secundários (resoluções)

Case Brief

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Parties

MAPLE CANADA EDUCATION LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do NCPC e 255 do RISTJ
  2. 2 Cabimento de recurso especial fundado em suposta violação de ato normativo secundário (resolução)

Ratio Decidendi

MAPLE CANADA não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do NCPC e 255 do RISTJ (ausência de cotejo analítico e identidade fática comprovada), e, ainda, a alegada violação de Resolução do CNJ não é causa de cabimento do Recurso Especial; assim manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial