AREsp 2627767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e consonância com jurisprudência — Súmula 83/STJ), ônus do qual não se desincumbiu, impondo a manutenção da inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravado: FRANCISCO MANOEL TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Custeio De Procedimento TAVI, Rol Da ANS
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +3 more

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

FRANCISCO MANOEL TORRES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ)
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e consonância com jurisprudência — Súmula 83/STJ), ônus do qual não se desincumbiu, impondo a manutenção da inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e precedentes do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.