AREsp 2572464 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentaram alegação genérica de violação à lei federal sem indicar, de forma clara e individualizada, os dispositivos federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a análise da controvérsia, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência qualificada do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança De Complementação Salarial, Súmula 284/stf, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Fundamentação Recursal
Administrativo Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança De Complementação Salarial Súmula 284/stf Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial (indicação clara dos dispositivos de lei federal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentaram alegação genérica de violação à lei federal sem indicar, de forma clara e individualizada, os dispositivos federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a análise da controvérsia, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência qualificada do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF