AREsp 2515287 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em observância ao princípio da dialeticidade, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, o pedido de majoração de honorários foi rejeitado por não haver instauração de novo grau recursal.

Parties
Agravante: FC SERVIÇOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FC SERVIÇOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em observância ao princípio da dialeticidade, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, o pedido de majoração de honorários foi rejeitado por não haver instauração de novo grau recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.