AREsp 2538738 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 115 do STJ em razão da ausência da juntada/ cadeia de substabelecimento), sendo aplicável o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; manifestações genéricas e reiteração de argumentos de mérito são insuficientes para reforma do decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 115 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Honorários (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 115 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 115 e 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 115 do STJ em razão da ausência da juntada/ cadeia de substabelecimento), sendo aplicável o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; manifestações genéricas e reiteração de argumentos de mérito são insuficientes para reforma do decisum.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido