EREsp 2123815 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal violado nem desenvolver a argumentação necessária; a Corte de origem analisou os fatos e provas, de modo que eventual conclusão diversa implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e os demais dispositivos invocados não foram prequestionados na origem, impedindo o conhecimento do recurso, razão por que manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Embargos À Execução Fiscal, Multas Administrativas (antt), Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Recursal Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivo de lei federal violado
  2. 2 presunção de legitimidade/presunção de higidez dos autos de infração lavrados pela ANTT
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal violado nem desenvolver a argumentação necessária; a Corte de origem analisou os fatos e provas, de modo que eventual conclusão diversa implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e os demais dispositivos invocados não foram prequestionados na origem, impedindo o conhecimento do recurso, razão por que manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial