AREsp 2515287 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de modo específico e motivado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, justificando-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; manteve-se também a majoração dos honorários em 15% e indeferiu-se pedido de majoração baseado no art. 85, §11 do CPC quando não há instauração de novo grau recursal.

Parties
Agravante: EDILSON ANTÔNIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDILSON ANTÔNIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios e alcance do §11 do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de modo específico e motivado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, justificando-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; manteve-se também a majoração dos honorários em 15% e indeferiu-se pedido de majoração baseado no art. 85, §11 do CPC quando não há instauração de novo grau recursal.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial mantida.