AREsp 2556322 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ, devendo prevalecer o entendimento pacífico da Corte sobre a matéria.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Agravada: JÉSSICA LUANA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Planos De Saúde, Negativa De Internação, Prazo De Carência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Comprovação De Dissídio Jurisprudencial +5 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

JÉSSICA LUANA DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ, devendo prevalecer o entendimento pacífico da Corte sobre a matéria.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.