EAREsp 2592749 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que embasaram a decisão de admissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que, à luz do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EDNA DE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EDNA DE LIMA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que embasaram a decisão de admissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que, à luz do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.