AREsp 2559053 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), sendo insuficiente a impugnação genérica; aplica‑se, portanto, o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice previsto na Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não foi admitido; não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intenção protelatória comprovada.

Parties
Demandada: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15); Agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15); Agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), sendo insuficiente a impugnação genérica; aplica‑se, portanto, o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice previsto na Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não foi admitido; não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intenção protelatória comprovada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação, no presente momento, da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15