AREsp 2536542 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), impossibilitando o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88; além disso, inexistiu indicação precisa de dispositivos legais e o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOELSON FREDERICO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Alienação Judicial De Coisa Comum, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Alienação Judicial De Coisa Comum Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JOELSON FREDERICO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial e requisitos para seu reconhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), impossibilitando o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88; além disso, inexistiu indicação precisa de dispositivos legais e o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno