AREsp 2563424 - ACORDAO

AREsp 2563424 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula n. 284 do STF — razão pela qual, por analogia, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DAVYD HENRIQUE FERREIRA COSTA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inovação Recursal
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVYD HENRIQUE FERREIRA COSTA AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula n. 284 do STF — razão pela qual, por analogia, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.