AREsp 2453384 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão colegiado, o que constitui erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; sendo o recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, sendo determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties: Agravante: ALINE LIZ DE FARIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade, Multa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Nulidade De Algibeira, Litigância De Má Fé

Processual Civil Agravo Interno Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Multa Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

ALINE LIZ DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

1 cabimento de agravo interno contra acórdão
2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade ao caso
3 imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC
Determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos