REsp 1903142 - ACORDAO

REsp 1903142 - ACORDAO

Parties
Agravada: Mococa; Devedora Solidária: Arroba Investimentos Ltda.; Devedora Solidária: Via Láctea Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Propriedade Fiduciária De Bens Móveis Infungíveis, Registro De Contratos, Recuperação Judicial, Súmulas STF E STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Propriedade Fiduciária De Bens Móveis Infungíveis Registro De Contratos Recuperação Judicial +1 more

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Parties

Mococa

Agravada

Arroba Investimentos Ltda.

Devedora Solidária

Via Láctea Participações Ltda.

Devedora Solidária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de dispositivos legais (arts. 17 e 18, §1º, da Lei n. 4.595/1964; art. 66-B da Lei n. 4.728/1965)
  2. 2 possibilidade de afronta ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  3. 3 regime jurídico aplicável à propriedade fiduciária sobre bens móveis infungíveis (art. 1.361, §1º, do CC)