AREsp 2550366 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica, a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF nem comprovou o prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem; por consequência, aplicou-se o art. 1.021 do CPC e foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: MARCOS AURELIO LEPRE; Agravada: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Multa Processual, Tema 1039 STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Multa Processual Tema 1039 STJ

Case Brief

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Parties

MARCOS AURELIO LEPRE

Agravante

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica, a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF nem comprovou o prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem; por consequência, aplicou-se o art. 1.021 do CPC e foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC