AREsp 2516720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto para a alínea 'c' do art. 105, III, CF/88; e houve falta de prequestionamento de questões suscitadas, conformando a aplicação da Súmula n. 282/STF.

Parties
Agravante: ORAZILIA MARIA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade De Instituição Financeira Por Transações Não Reconhecidas, Súmula 479/stj, Danos Morais in Re Ipsa, Direito Do Consumidor
Civil Processual Civil Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORAZILIA MARIA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por reexame de prova
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto para a alínea 'c' do art. 105, III, CF/88; e houve falta de prequestionamento de questões suscitadas, conformando a aplicação da Súmula n. 282/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.