AREsp 2511896 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015; alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ é insuficiente para demonstrar a ausência de necessidade de reexame probatório.

Parties
Agravante: ENRICHETTA MORA - ESPÓLIO E OUTRA (ESPÓLIO e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/ncpc
Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/ncpc

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Parties

ENRICHETTA MORA - ESPÓLIO E OUTRA (ESPÓLIO e outra)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a matéria é estritamente jurídica sem reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015; alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ é insuficiente para demonstrar a ausência de necessidade de reexame probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015