AREsp 2149352 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial, especialmente não refutando a incidência da Súmula n.º 284 do STF, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: NOVA ESPANHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 284 Do STF, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 284 Do STF Preclusão

Case Brief

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Parties

NOVA ESPANHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial, especialmente não refutando a incidência da Súmula n.º 284 do STF, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Decisão agravada mantida.