AREsp 2549745 - ACORDAO

AREsp 2549745 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (deserção), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ e acarreta a preclusão quanto à correção da peça recursal.

Parties
Agravante: ZAFINAT CENTER CENTRO DE ESPECIALIDADES DA SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZAFINAT CENTER CENTRO DE ESPECIALIDADES DA SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (deserção), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ e acarreta a preclusão quanto à correção da peça recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.