AREsp 2487499 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que indeferiu a exibição das faturas de cartão de crédito porque o pedido caracteriza injustificada quebra do sigilo bancário amparada constitucionalmente e pela Lei Complementar 105/2001, hipótese que exigiria recurso extraordinário para ser combatida (Súmula 126/STJ); ademais, o recurso especial não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que incide a Súmula 283/STF. Por tais motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Execução De Título Extrajudicial, Exibição De Faturas De Cartão De Crédito, Sigilo Bancário, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Execução De Título Extrajudicial Exibição De Faturas De Cartão De Crédito Sigilo Bancário Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional e infraconstitucional (Súmula 126/STJ)
  2. 2 impugnação insuficiente dos fundamentos do acórdão recorrido e aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 caráter de quebra de sigilo bancário do pedido de exibição de faturas de cartão de crédito

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que indeferiu a exibição das faturas de cartão de crédito porque o pedido caracteriza injustificada quebra do sigilo bancário amparada constitucionalmente e pela Lei Complementar 105/2001, hipótese que exigiria recurso extraordinário para ser combatida (Súmula 126/STJ); ademais, o recurso especial não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que incide a Súmula 283/STF. Por tais motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.