AREsp 2294475 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou de forma suficiente as questões suscitadas, os fundamentos do aresto não foram infirmados (aplicando-se a Súmula n. 283 do STF) e, caso fosse necessário reavaliar as alegações, tal providência implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: AGRAVANTE; Agravado: AGRAVADO; Réu: NELCY; Réu: DÉCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Virtual) Negado Provimento
Outcome
Agrav o interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão, Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Executiva, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Distinguishing, Efeito Infringente
Processual Civil Agravo Interno Omissão Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Executiva Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

AGRAVANTE

Agravante

AGRAVADO

Agravado

NELCY

Réu

DÉCIO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Virtual) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 deficiência recursal nos termos da Súmula n. 283 do STF
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou de forma suficiente as questões suscitadas, os fundamentos do aresto não foram infirmados (aplicando-se a Súmula n. 283 do STF) e, caso fosse necessário reavaliar as alegações, tal providência implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agrav o interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar multa e demais penalidades.