AREsp 2552945 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nas razões próprias, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (impossibilidade de exame de violação de dispositivo diverso de lei federal e incidência da Súmula 7/STJ), ônus do qual a parte agravante não se desincumbiu, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Autor: PAULO ROGERIO MARCONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

PAULO ROGERIO MARCONATO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Impossibilidade de exame de violação de dispositivo diverso de lei federal em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nas razões próprias, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (impossibilidade de exame de violação de dispositivo diverso de lei federal e incidência da Súmula 7/STJ), ônus do qual a parte agravante não se desincumbiu, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno