AREsp 2561499 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: CAROLINA MELO DE ABREU e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CAROLINA MELO DE ABREU e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 ônus da dialeticidade na impugnação dos fundamentos de decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido