AREsp 2489489 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade exigido pelo art. 1021, § 1º do CPC/2015 e pelo art. 932, III do CPC/2015; na jurisprudência do STJ, para afastar a aplicação da Súmula n. 83/STJ é necessário indicar julgados contemporâneos ou supervenientes e proceder ao cotejo analítico, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj
Processo Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade exigido pelo art. 1021, § 1º do CPC/2015 e pelo art. 932, III do CPC/2015; na jurisprudência do STJ, para afastar a aplicação da Súmula n. 83/STJ é necessário indicar julgados contemporâneos ou supervenientes e proceder ao cotejo analítico, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.