AREsp 2496304 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões apresentadas estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, o que configura deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF; por consequência, o recurso não ultrapassou a fase de conhecimento, não sendo possível sobrestamento para julgamento de tema repetitivo.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ MACHADO CALDASSO; Agravado: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ MACHADO CALDASSO

Agravante

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 dissociação entre as razões do agravo interno e os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 ausência de prequestionamento das teses recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões apresentadas estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, o que configura deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF; por consequência, o recurso não ultrapassou a fase de conhecimento, não sendo possível sobrestamento para julgamento de tema repetitivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.