REsp 2129463 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o art. 1.021, §1º, do CPC/15, e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório) / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Cobertura Em Situação De Urgência
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Dano Moral Obrigação De Fazer Súmula 182/stj +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório) / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo interno
  3. 3 cabimento de indenização por danos morais em caso de negativa de cobertura em urgência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o art. 1.021, §1º, do CPC/15, e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno