AREsp 2545907 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas n.os 5, 7 e 211 do STJ), em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: DUCOCO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria; Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.º 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmulas N.os 5, 7 E 211 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 700 Do NCPC
Case Brief
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Parties
DUCOCO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria; Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ
- 3 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas n.os 5, 7 e 211 do STJ), em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.
Court Disposition
não conhecido do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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