AREsp 2545907 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas n.os 5, 7 e 211 do STJ), em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: DUCOCO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.º 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmulas N.os 5, 7 E 211 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 700 Do NCPC

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Parties

DUCOCO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria; Agravo Interno Não Conhecido

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas n.os 5, 7 e 211 do STJ), em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.