AREsp 2580105 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ; igualmente, a decisão de origem fundamentou-se na Súmula n. 284/STF e na falta de indicação precisa de dispositivos federais, e a insurgência tardia no agravo interno configura inovação recursal e não saneia a deficiência, aplicando-se o art. 932, III, e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO ANTONIO DA CRUZ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Anulação De Ato Administrativo, Decadência, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Anulação De Ato Administrativo Decadência Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

PAULO SERGIO ANTONIO DA CRUZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF pela falta de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à tentativa de corrigir fundamentação do recurso especial via agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ; igualmente, a decisão de origem fundamentou-se na Súmula n. 284/STF e na falta de indicação precisa de dispositivos federais, e a insurgência tardia no agravo interno configura inovação recursal e não saneia a deficiência, aplicando-se o art. 932, III, e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.