REsp 2126941 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (tema 990), é incabível o agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo; o recurso adequado seria o agravo interno ao Tribunal de origem, e os argumentos do agravante não infirmaram esse entendimento.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ROGÉRIO MARCUS ZAKKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 990/stj, Custeio De Medicamentos, Reembolso De Medicamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Tema 990/stj Custeio De Medicamentos +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE ROGÉRIO MARCUS ZAKKA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por fundamento em recurso repetitivo (tema 990/STJ)
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da tese 990/STJ quanto ao custeio de medicamentos não registrados na ANVISA ao tempo da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (tema 990), é incabível o agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo; o recurso adequado seria o agravo interno ao Tribunal de origem, e os argumentos do agravante não infirmaram esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Advertiu-se que a utilização de expedientes protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades legais.