AREsp 2568658 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser inepto: a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ acerca dos juros incidentes sobre dano moral; aplicou-se a Súmula 182 do STJ e foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A; Agravado: JANILSON ALEXANDRE SANTOS VIEIRA; Recorrida: SENTINELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Do Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Multa Processual, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Do Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Responsabilidade Civil Dano Moral +2 more

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A

Agravante

JANILSON ALEXANDRE SANTOS VIEIRA

Agravado

SENTINELA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ a agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos
  3. 3 Fixação de multa por recurso manifestamente inadmissível ou desprovido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser inepto: a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ acerca dos juros incidentes sobre dano moral; aplicou-se a Súmula 182 do STJ e foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no recurso especial
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15