AREsp 2540504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações dos agravantes foram genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284 do STF), a alteração do resultado exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ), houve falta de prequestionamento de matéria não enfrentada pelo acórdão recorrido mesmo após embargos (Súmula 211 do STJ), não houve impugnação específica ao fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283 do STF), e foram rejeitadas teses apresentadas apenas em momento recursal posterior como inovação indevida (simulação do negócio jurídico).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Acordo Homologado, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Cláusula Leonina, Honorários Contratuais, Simulação Do Negócio Jurídico, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Acordo Homologado Reexame Do Conjunto Fático Probatório +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 fundamentação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações dos agravantes foram genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284 do STF), a alteração do resultado exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ), houve falta de prequestionamento de matéria não enfrentada pelo acórdão recorrido mesmo após embargos (Súmula 211 do STJ), não houve impugnação específica ao fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283 do STF), e foram rejeitadas teses apresentadas apenas em momento recursal posterior como inovação indevida (simulação do negócio jurídico).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intime-se