AREsp 2570442 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o art. 1.021, §1º, do CPC/15, e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não foram infirmados os óbices apontados (Súmulas 283 e 284/STF), o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: SPEGEL E GUEIRAL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recursos, Súmulas
Case Brief
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Parties
SPEGEL E GUEIRAL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/15
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
- 3 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o art. 1.021, §1º, do CPC/15, e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não foram infirmados os óbices apontados (Súmulas 283 e 284/STF), o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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