AREsp 2342025 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7 do STJ), configurando ausência de dialeticidade recursal e sujeitando-se à Súmula n. 182 do STJ; ademais, é vedado corrigir tal deficiência em sede de agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Contratos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram sua inadmissibilidade pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se é admissível, em agravo interno, suprir deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7 do STJ), configurando ausência de dialeticidade recursal e sujeitando-se à Súmula n. 182 do STJ; ademais, é vedado corrigir tal deficiência em sede de agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.