AREsp 2593428 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (intempestividade e incidência da Súmula 281/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JONATHAN SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão / Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Busca E Apreensão, Tempestividade, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Assistência Judiciária Gratuita, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Busca E Apreensão Tempestividade Súmula 182/stj Súmula 281/stf +2 more

Case Brief

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Parties

JONATHAN SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão / Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (intempestividade e incidência da Súmula 281/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.