AREsp 2539420 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente a incidência da Súmula nº 83 do STJ e a deficiência de cotejo analítico), e o agravo interno não apresentou elementos capazes de contrariar tal conclusão, devendo prevalecer a preclusão sobre impugnação de fundamentos não atacados.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (HAPVIDA); Decisora: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 83 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Cotejo Analítico
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 83 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Cotejo Analítico

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (HAPVIDA)

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Decisora

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Requisitos para afastamento da Súmula nº 83 do STJ
  3. 3 Prova da divergência jurisprudencial e exigência do art. 1.029, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente a incidência da Súmula nº 83 do STJ e a deficiência de cotejo analítico), e o agravo interno não apresentou elementos capazes de contrariar tal conclusão, devendo prevalecer a preclusão sobre impugnação de fundamentos não atacados.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial)