AREsp 1904234 - ACORDAO

AREsp 1904234 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia (afastando negativa de prestação jurisdicional), a interpretação lógico-sistemática da inicial não configurou julgamento extra petita, a eventual determinação de nova perícia implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a solução adotada derivou da aplicação da legislação municipal, de modo que eventual alegada ofensa a lei federal seria reflexa, incidindo a Súmula 280/STF e tornando inviável a análise em recurso especial.

Parties
Agravante: RMGX COMÉRCIO E SERVIÇOS NÁUTICOS LTDA.; Agravado: MPRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Poluição Sonora, Dano Ambiental, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial, Julgamento Extra Petita, Nova Perícia Técnica, Alvará De Autorização Especial, Interdição De Estabelecimento, LINDB
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Poluição Sonora Dano Ambiental +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RMGX COMÉRCIO E SERVIÇOS NÁUTICOS LTDA.

Agravante

MPRJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Julgamento extra petita por interpretação da inicial
  3. 3 Necessidade de nova perícia técnica e impedimento pelo reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia (afastando negativa de prestação jurisdicional), a interpretação lógico-sistemática da inicial não configurou julgamento extra petita, a eventual determinação de nova perícia implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a solução adotada derivou da aplicação da legislação municipal, de modo que eventual alegada ofensa a lei federal seria reflexa, incidindo a Súmula 280/STF e tornando inviável a análise em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.