AREsp 2584130 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico), ônus do qual não se desincumbiu, sendo requisito pacífico nesta Corte a impugnação específica para que o recurso especial seja conhecido.

Parties
Agravante: GUILHERME MARTINS SANTOS; Agravante: MARIA GORETE DOS SANTOS PIMENTA; Agravante: MARIANE DOS SANTOS PIMENTA; Agravada: REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento Pelo Colegiado Da Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Danos Materiais, Danos Morais, Deficiência De Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Danos Materiais Danos Morais Deficiência De Cotejo Analítico +2 more

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Parties

GUILHERME MARTINS SANTOS

Agravante

MARIA GORETE DOS SANTOS PIMENTA

Agravante

MARIANE DOS SANTOS PIMENTA

Agravante

REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento Pelo Colegiado Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de cotejo analítico e insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico), ônus do qual não se desincumbiu, sendo requisito pacífico nesta Corte a impugnação específica para que o recurso especial seja conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.