REsp 2005101 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não foram apresentados novos elementos capazes de afastar o entendimento firmado: supervenientes atos normativos da ANS (incluindo RN ANS 539/2022 e RN ANS 469/2021) e a Lei n.14.454/2022 consolidaram a obrigatoriedade de cobertura da terapia multidisciplinar, inclusive pelo método ABA, sem limitação de sessões, para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento, e os requisitos para eventual superação do rol taxativo não foram atendidos pelo agravante.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista, Terapia Multidisciplinar, Método ABA, Cobertura Obrigatória
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Planos De Saúde Rol Da ANS Transtorno Do Espectro Autista Terapia Multidisciplinar +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caráter taxativo ou exemplificativo do Rol da ANS
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares (incluindo ABA) para portadores de transtornos globais do desenvolvimento
  3. 3 Possibilidade de limitação do número de sessões por operadora ou por Rol

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não foram apresentados novos elementos capazes de afastar o entendimento firmado: supervenientes atos normativos da ANS (incluindo RN ANS 539/2022 e RN ANS 469/2021) e a Lei n.14.454/2022 consolidaram a obrigatoriedade de cobertura da terapia multidisciplinar, inclusive pelo método ABA, sem limitação de sessões, para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento, e os requisitos para eventual superação do rol taxativo não foram atendidos pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido