AREsp 1859825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não indicaram qual dispositivo legal teria sido violado, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque o Tribunal de origem concluiu que a rediscussão sobre os juros de mora violaria a coisa julgada, não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284 Do STF, Coisa Julgada, Juros De Mora, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284 Do STF Coisa Julgada Juros De Mora +1 more

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei supostamente violado
  2. 2 Incidência de juros de mora sobre capital segurado versus valor da condenação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF como óbice recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não indicaram qual dispositivo legal teria sido violado, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque o Tribunal de origem concluiu que a rediscussão sobre os juros de mora violaria a coisa julgada, não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se