AREsp 2577137 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos processuais aplicáveis (art. 932, III do CPC; art. 253 do Regimento Interno do STJ; art. 1.021, §1º do CPC), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento de recurso que inova a matéria nos autos do mesmo grau

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos processuais aplicáveis (art. 932, III do CPC; art. 253 do Regimento Interno do STJ; art. 1.021, §1º do CPC), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno