AREsp 2549848 - ACORDAO

AREsp 2549848 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em especial quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do NCPC, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LOPEZ MARINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Recorrida: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOPEZ MARINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto à exigência de impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 Necessidade de demonstrar negativa de prestação jurisdicional relacionada ao art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em especial quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do NCPC, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por LOPEZ MARINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.