AREsp 2541042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual, com base no conjunto probatório e na perícia, comprovou danos materiais e morais decorrentes da alteração do projeto, e eventual reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: BERTIOGA 12005 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outra; Agravado: RONALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Danos Materiais, Danos Morais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N.º 7 Do STJ, Vícios Construtivos, Cláusula Contratual Abusiva
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Danos Materiais Danos Morais Reexame Do Conjunto Fático Probatório +3 more

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Parties

BERTIOGA 12005 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outra

Agravante

RONALDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Comprovação de danos materiais e morais em razão de alteração de projeto de empreendimento imobiliário
  3. 3 Validade de cláusula contratual que autoriza modificação unilateral do projeto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual, com base no conjunto probatório e na perícia, comprovou danos materiais e morais decorrentes da alteração do projeto, e eventual reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.