AREsp 2580642 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissão do recurso especial (em especial deixou de atacar a fundamentação relativa à Súmula 83), caracterizando-se a incidência da Súmula 182 do STJ e justificando a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Obrigação DE FAZER C/c Condenatória / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Obrigação DE FAZER C/c Condenatória / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissão do recurso especial (em especial deixou de atacar a fundamentação relativa à Súmula 83), caracterizando-se a incidência da Súmula 182 do STJ e justificando a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo/recuso especial.