AREsp 2614915 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade imposto pelo art. 1.021, §1º, do NCPC, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decidido Pela Quarta Turma (não Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do NCPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021 Do NCPC

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decidido Pela Quarta Turma (não Conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando o agravo deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade imposto pelo art. 1.021, §1º, do NCPC, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.