AREsp 2551763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: EVALDIL CARLOS BRUNHARO e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (acórdão) Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

EVALDIL CARLOS BRUNHARO e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (acórdão) Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação efetiva, específica e fundamentada para infirmar decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Agravo interno desprovido (negado provimento)