REsp 2126941 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões suscitadas, aplicando o entendimento do Tema 1076 do STJ e, no exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, adequou a verba honorária para 10% sobre o valor da condenação (R$ 139.172,00). Não houve omissão ou erro material reconhecível nos termos do art. 1.022 do CPC/15, nem ocorreu reformatio in pejus, uma vez que a fixação dos honorários deve observar os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e não há obrigação de reproduzir o percentual anteriormente adotado.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/15
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Juízo De Retratação Reformatio in Pejus Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 fixação de honorários sucumbenciais após inversão da sucumbência
  3. 3 aplicação do Tema 1076 do STJ e vedação da fixação por equidade para valores elevados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões suscitadas, aplicando o entendimento do Tema 1076 do STJ e, no exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, adequou a verba honorária para 10% sobre o valor da condenação (R$ 139.172,00). Não houve omissão ou erro material reconhecível nos termos do art. 1.022 do CPC/15, nem ocorreu reformatio in pejus, uma vez que a fixação dos honorários deve observar os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e não há obrigação de reproduzir o percentual anteriormente adotado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial e que, em juízo de retratação, fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação