AREsp 2434657 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não enfrentando pontualmente as razões que afastaram o cerceamento de defesa e o pedido de inversão do ônus da prova; além disso, matérias não suscitadas na decisão recorrida carecem de prequestionamento, incidindo súmulas do STF e do STJ que impedem o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Súmulas STF 282, 283, 356, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Prequestionamento Súmula 182/stj +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falha em impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento das matérias (arts. 357, §3º e art.4º, I)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não enfrentando pontualmente as razões que afastaram o cerceamento de defesa e o pedido de inversão do ônus da prova; além disso, matérias não suscitadas na decisão recorrida carecem de prequestionamento, incidindo súmulas do STF e do STJ que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.